O QUE É A LGPD?

A lei número 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é a lei que dispõe sobre a proteção dos dados pessoais de todas as pessoas naturais em território brasileiro. Foi decretada pelo Congresso Nacional em 14 de agosto de 2018 e está em vigor desde agosto de 2020.
Todas as empresas estão sujeitas às implicações da lei.

CONFIRA, NO INFOGRÁFICO ABAIXO, OS PRINCIPAIS PONTOS E REQUISITOS DA LGPD

Aplicação

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados de pessoas para fins comerciais, de quaisquer natureza online e/ou offline, incluindo o tratamento pela internet, de consumidores, empregados, entre outros.
(art. 1)

Local de Aplicabilidade

Desde que qualquer fase da operação (do início ao fim) de tratamentos dos dados seja realizada em território nacional, mesmo que sua sede seja fora do país, a LGPD será aplicada.
(art. 3)

Dado Pessoal

É toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc., seja direta ou indiretamente - como exemplo: dados cadastrais, dados de GPS, identificadores eletrônicos, etc...
(art. 5)

Princípios Legais

São valores e preceitos que norteiam a lei. Além da boa fé, a LGPD possui 10 princípios. (art. 6)

Base Legal para o Tratamento

A LGPD prevê 10 bases legais que permitem o tratamento de dados conforme previsto no (art. 7)

Dados Sensíveis, de Menores e Transferência Internacional

Tratamento diferenciado e regras específicas para transferência internacional.
(arts. 11, 14, 33)

Direitos dos Titulares dos Dados

Há amplos direitos dos titulares previstos na Lei, garantidos ainda os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos termos da Lei.
(arts. 17 ao 22)

Registro do Tratamento dos Dados

Manter registro das operações de tratamentos de dados pessoais
(art. 37)

Relatório de Impacto

Poderá ser solicitado pelo agente fiscalizador - relatório semelhante ao "Data Protection Impact Assessment" - (DPIA).
(art. 38)

Nomear o Encarregado

Sua função é ser a ponte entre agente fiscalizador e a empresa, dentre outras funções (art.41). Na GDPR , o encarregado é chamado de Data Protection Officer, o DPO.

Notificações Obrigatórias

Comunicar a ocorrência de incidente de segurança.
(art. 48)

Sanções

Podem variar desde advertências até multas diárias de R$ 50 milhões por infração bem como publicização da infração - (art. 52). Bloqueios e eliminação dos dados pessoais.

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - responsável pelo cumprimento da legislação.
(art. 55-A)

Contato

Horário de funcionamento:
segunda à sexta-feira de 9h às 18h

Rio de Janeiro – Niterói
São Paulo

Tel: 21-26082375

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LGPD ESTÁ EM VIGOR DESDE 18/08/2020

*ressalvadas as multas administrativas
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