No ambiente jurídico, o exercício regular de direito é definido pela realização de ações de acordo com a legalidade de um ponto de vista objetivo. Traduzindo, se um boxeador bate no seu oponente em um ringue, ele não responderá por lesão corporal. Ou, se um médico, em uma cirurgia, fizer um corte em paciente para realização de uma operação, ele também não responderá criminalmente por lesão corporal. Mas, se o boxeador continuar batendo, mesmo após o término do evento esportivo ou o médico realizar cortes desnecessários à cirurgia, eles serão criminalizados. Na LGPD não é diferente, se um agente dentro de suas funções legais coletar dados pessoais para fins do exercício de sua função (por exemplo um policial que aborda uma pessoa na rua e pede seus dados) ele está autorizado pela Lei, desde que não abuse de seu poder e o utilize para outros fins (exemplo quebra de sigilo bancário ou telefônico sem autorização).