LINHA DO TEMPO: COMO SURGIU A LGPD?

O debate em torno da privacidade é mais antigo do que imaginamos.

Em 1890, os advogados Samuel Warren e Louis Brandeis publicaram, na edição de dezembro da Harvard Law Review, o primeiro artigo jurídico sobre privacidade de que se tem registro.

O contexto do artigo, que versa sobre “o direito de ser deixado em paz”, era o início da massificação dos meios de comunicação e das crescentes violações ao direito de imagem oriundas dessa massificação.

A controvérsia acompanhou o desenvolvimento tecnológico e, com a popularização da internet, a partir de 1992, ganhou novas dimensões, culminando no surgimento de uma série de leis e normas que visam proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos e inibir o uso desenfreado de suas informações pessoais.

No Brasil, a consequência é a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, legislação baseada na General Data Protection Regulation (GDPR), da União Europeia. Em vigor desde agosto de 2020, a LGPD veio transformar a forma como os dados pessoais são manipulados no Brasil e, sobretudo, a forma como empreendimentos brasileiros operam e fazem negócios.

A ATUAÇÃO DA ANPD

A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados será balizada por:

Ela é o grau máximo, hierarquicamente, na esfera administrativa da Lei Geral de Proteção de Dados. Será responsável por fiscalizar o tratamento de dados em todo o território nacional e aplicar as correções e sanções pertinentes, caso a lei seja desobedecida.

O que é a LGPD?

Princípios da LGPD

Bases Legais

Direitos do Titular

Contato

Horário de funcionamento:
segunda à sexta-feira de 9h às 18h

Rio de Janeiro – Niterói
São Paulo

Tel: 21-26082375

Site desenvolvido por Angelo Pimentel.

LGPD ESTÁ EM VIGOR DESDE 18/08/2020

*ressalvadas as multas administrativas
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